Termos Gerais de Uso e Contratação

Os presentes termos gerais de uso e informação legal (doravante, os “Termos Gerais”), aplicam-se à página web da Recadex Coop. (doravante, “Recadex”), cujo domínio é www.recadex.pt, e à correspondente à aplicação móvel, bem como a qualquer página web relacionada ou para o qual a Recadex estabeleça ligação através da página web www.recadex.pt. A página web pertence à Recadex. Ao utilizar a página web, declara concordar com os presentes termos gerais de uso. Caso não concorde, pedimos que se abstenha de a utilizar.

Pelo presente a Recadex disponibiliza aos utilizadores (doravante, o “Utilizador” ou “Utilizadores”) a página web Recadex e a aplicação móvel (doravante, em conjunto, a “Plataforma”).

De acordo com as disposições da legislação aplicável, são disponibilizados os seguintes detalhes de identificação do proprietário da página web:

Firma: RECADEX - COOPERATIVA DE SERVIÇOS ECO-LÓGICOS CRL

• Sede: Edifício B do Convento do Carmo Avenida Dr João Martins de Azevedo, 2350-748 Torres Novas

• Dados de inscrição no registo comercial:

• Número de Identificação Pessoa Colectiva (NIPC): 516105825

1.      Objeto

A RECADEX é uma cooperativa digital, que desenvolve e fornece a gestão de uma plataforma tecnológica através da qual certos estabelecimentos locais, localizados em determinados territórios, podem oferecer ou incluir os seus produtos e / ou serviços na plataforma através de uma aplicação móvel ou web (doravante, a “APP”) e, de forma acessória, aonde aplicável e se assim solicitado pelos utilizadores da APP e clientes dessas lojas, atuar como intermediário na entrega imediata dos produtos.

A Recadex desenvolveu assim uma Plataforma através da qual um conjunto de comerciantes, com os quais a Recadex pode estabelecer um acordo comercial para o uso da plataforma, oferecem e / ou incluem uma seleção de produtos e serviços. Os clientes podem pedir a compra e / ou a recolha de produtos e serviços desses comerciantes presencialmente, conferindo mandato a um terceiro ao submeterem o pedido pela Plataforma. Nesses casos, a Recadex atua como mero intermediário e não pode por isso assumir qualquer responsabilidade pela qualidade dos produtos ou pela satisfatória execução dos serviços prestados diretamente pelos comerciantes ou por esses terceiros.

Adicionalmente, a Recadex é uma plataforma de intermediação na contratação de serviços “on-demand” à distância, por via eletrónica. O objetivo é tornar mais fácil para qualquer pessoa que precise de ajuda com as suas tarefas, compras presenciais e / ou recolha de produtos de comerciantes locais (doravante, os “Clientes”) a realizar as mesmas, delegando em certos terceiros, dispostos a executar voluntariamente o mandato que lhes é conferido pelos Clientes (doravante, os “Estafetas”).

Os Estafetas são, portanto, uma rede de profissionais independentes que colaboram com a Recadexapp. Quando pretendem oferecer os seus serviços, ligam-se à Plataforma Recadex e assumem a obrigação de executar, num determinado espaço de tempo, o serviço que lhes foi confiado pelo Cliente através do mandato acima mencionado. Deste modo, a Recadex não pode ser responsabilizada pelos tempos de entrega, uma vez que vão depender das boas práticas de operações das lojas locais, na preparação dos pedidos, dos próprios Estafetas e da informação disponibilizada pelos utilizadores aquando da submissão do pedido, bem como da disponibilidade dos mesmos e tempo de resposta aquando da entrega. Para estes efeitos, os prazos de entrega que constam da página web têm um caracter meramente indicativo.

Ao longo destes Termos Gerais de Uso, tanto os Clientes como os Estafetas serão referidos como Utilizadores da Plataforma.

Se o Utilizador quiser efectuar uma reclamação online poderá acessar o link (https://www.livroreclamacoes.pt/inicio) 

1. Termos de Uso

Ao aceder à Plataforma e ao criar voluntariamente um perfil, todos os Utilizadores, de forma expressa e inequívoca, declaram conhecer o conteúdo e concordar com estes Termos Gerais de Uso e Contratação, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

 

1. Acesso e Registo para Clientes

Para poder ser Cliente da Plataforma, é indispensável que se cumpram os seguintes requisitos:

• Ter pelo menos 18 anos de idade.

• Preencher de forma verdadeira os campos obrigatórios do formulário de registo relativos a dados pessoais tais como nome do utilizador, endereço de email, número de telefone e número de cartão bancário.

• Aceitar os presentes Termos Gerais de Uso e Contratação.

• Aceitar a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.

• Aceitar a Política de Cookies. 

O Utilizador garante que todos os dados relativos à sua identidade e legitimidade, disponibilizados à Recadex no formulário de registo da Plataforma são verdadeiros, exatos e completos. Adicionalmente, o Utilizador assume a obrigação de atualizar os seus dados.

Se um Utilizador disponibilizar informação falsa, inexata ou incompleta, ou caso a Recadex considere que há motivos fundados para duvidar da veracidade, exatidão ou integridade dessa informação, a Recadex poderá negar a esse Utilizador o acesso e utilização, presente ou futura, da Plataforma ou dos seus conteúdos e / ou serviços.

Ao registarem-se na Plataforma, os Utilizadores deverão escolher um nome de utilizador (username) e uma palavra-passe. Tanto o nome de utilizador como a palavra-passe são estritamente confidenciais, pessoais e intransmissíveis. De forma a aumentar a segurança das contas, a Recadex recomenda que os utilizadores não usem as mesmas credenciais de acesso que utilizem noutras plataformas. Se o Utilizador usar as mesmas credenciais de acesso que utilize noutras plataformas, a Recadex não poderá garantir a segurança da conta ou que o Utilizador é a única pessoa a aceder ao seu perfil.

Os Utilizadores comprometem-se a não divulgar os dados da sua conta nem a permitir a terceiros o acesso à mesma. Os Utilizadores serão exclusivamente responsáveis por qualquer utilização destes dados ou dos serviços da Página Web que possa ser feito por terceiros, incluindo quaisquer declarações e / ou conteúdos disponibilizados na Plataforma ou por qualquer outra ação levada a cabo usando o seu nome de utilizador e / ou palavra-passe.

O utilizador será o único proprietário do conteúdo por si disponibilizado na Plataforma.  Adicionalmente, ao registar-se na Plataforma e ao concordar com os presentes Termos e Condições, o Utilizador concede à Recadex, relativamente ao conteúdo que possa vir a disponibilizar, uma licença mundial, irrevogável, transmissível e gratuita, com o direito de sub-licenciar, a utilizar, copiar, modificar, produzir obras derivadas, distribuir, publicar e explorar, da forma que a Recadex considere mais adequada, com ou sem necessidade de comunicação adicional ao Utilizador e sem que a Recadex tenha de pagar qualquer montante por tais usos.

A Recadex não pode garantir a identidade dos Utilizadores registados, pelo que não será responsável pela utilização da identidade de um Utilizador por terceiros não registados. Os Utilizadores assumem a obrigação de informar a Recadex imediatamente caso os seus dados de acesso sejam roubados, divulgados ou perdidos, utilizando para tal os canais de comunicação disponibilizados pela Recadex.

3.1 Perfil

De forma a completar o registo na Plataforma, os Utilizadores deverão disponibilizar alguns dados, tais como o nome de utilizador, email, número de telefone, dados do cartão bancário, etc. Uma vez completado o processo de registo, todos os Utilizadores poderão aceder ao seu perfil e completar ou editar o mesmo, e / ou cancelar o registo, conforme julguem adequado. A Recadex não armazena os dados de pagamento dos utilizadores, que serão tratados e armazenados pelo prestador de serviços de pagamento, de acordo com o previsto nos presentes Termos e Condições e na Política de Privacidade.

         3.2. Roubo ou Furto de Cartão de Crédito 

Uma vez que a Recadex não pode garantir a identidade dos utilizadores registados, os Utilizadores estão sob a obrigação de informar a Recadex caso tomem conhecimento que o cartão de crédito associado ao seu perfil Recadex foi roubado, furtado ou se está a ser utilizado de forma fraudulenta por terceiro. Deste modo, e uma vez que a Recadex e a sua plataforma de pagamentos são procativas na proteção dos Utilizadores, implementado as medidas de segurança apropriadas, se um Utilizador não informar a Recadex do cartão em falta, a Recadex não será responsável por qualquer utilização fraudulenta do mesmo que possa ser feita por terceiros com a conta do Utilizador. A Recadex recomenda que os Utilizadores denunciem à polícia qualquer roubo, furto ou suspeita de uso indevido do seu cartão de crédito.

Caso seja necessário, a Recadex assume a obrigação de cooperar com o Utilizador e com as autoridades competentes, de forma a disponibilizar provas credíveis do montante indevidamente cobrado. No caso de fraude, a Recadex reserva-se ao direito de adotar quaisquer medidas que se possam revelar necessárias se tiver sido prejudicada pelo uso indevido da página web. 

 

1. Funcionamento do Serviço. Termos do Mandato

Quando um Utilizador que esteja registado como Cliente precisar de ajuda com uma tarefa, deverá dirigir-se à plataforma online ou à relevante aplicação Recadex e solicitar o referido serviço utilizando esses mesmos meios eletrónicos. O serviço de encomendas postais simples consiste na recolha e subsequente entrega de um produto de e para um endereço definido pelo Cliente, desde que ambos se encontrem dentro do território no qual a Recadex opera. Do mesmo modo, um Cliente poderá solicitar a um Estafeta que adquira presencialmente certos produtos em seu nome, e que os recolha e entregue nos endereços indicados. O Estafeta assume a obrigação, por meio de um mandato, de adquirir os produtos encomendados pelo Cliente, em seu nome e de acordo com as indicações e especificações por si prestadas.

Os Clientes são exclusivamente responsáveis por indicar na Plataforma o endereço correto para a entrega e recolha, pelo que isentam a Recadex e o Estafeta de qualquer responsabilidade por negligência ou erro na recolha ou entrega do pedido que resulte da introdução incorreta do endereço para recolha e entrega. Consequentemente, o Cliente deverá assumir os custos que resultem da indicação incorreta na Plataforma da morada para a recolha e entrega.

O Cliente deverá disponibilizar toda a informação, tão detalhadamente quanto possível, relativamente à tarefa em questão, e, caso seja o caso, quanto ao produto que esteja a solicitar ao Estafeta para comprar numa loja física em seu nome. Para tal, deverá fornecer dados que considere úteis na secção “comentários”, bem como, quando apropriado, partilhar uma fotografia com o Estafeta, para que este melhor possa identificar o pedido.

O Cliente isenta a Recadex e o Estafeta de responsabilidade que resulte de negligência ou erro nas informações por si prestadas para a compra numa loja física, em seu nome, do produto solicitado. Assim, o Cliente deverá assumir os custos resultantes da introdução de informações incorretas na Plataforma relacionadas com o produto (tal como um endereço ou produto incorreto).

Se o preço do produto e / ou serviço não constar da plataforma, e uma vez que os preços da Plataforma são meramente indicativos, o Cliente poderá definir um preço aproximado. Em tais casos, o produto ou serviço será adquirido presencialmente pelo Estafeta de acordo com a estimativa do Cliente e nunca por um montante que esteja mais de 30% acima da referida estimativa. Caso o preço seja superior, o Estafeta deverá contactar o Cliente e informá-lo disso mesmo, e deverá ser este último a tomar a decisão de proceder ou não à aquisição presencial em loja. A Recadex poderá disponibilizar uma estimativa aproximada de preço, unicamente com o propósito de ajudar o Utilizador, sem que se possa em qualquer caso considerar esta estimativa como vinculativa do preço final a pagar pelo Utilizador. 

Caso o produto e / ou serviço não se encontrem disponíveis, o Estafeta deverá ligar ao Cliente e apresentar as opções disponíveis. Se o Cliente não aceitar qualquer das opções apresentadas pelo Estafeta e, em consequência, não estiver interessado nas opções alternativas, deverá aceitar a política de cancelamentos que consta dos presentes Termos Gerais de Uso (Secção Nove). Caso o Cliente não atenda o telefone, o Estafeta deverá aguardar 5 minutos antes de sair da loja.

Se o Cliente não se encontrar no local combinado para a entrega, o Estafeta deverá conservar o produto por 24 horas, ou por 10 minutos, no caso de produtos perecíveis. Adicionalmente, o Cliente deve suportar 100% dos custos do serviço de encomendas postais simples, bem como o preço do produto, caso este tenha sido adquirido ou encomendado pelo Estafeta a pedido do Cliente. Deverá ainda pagar um novo pedido, de modo a receber os produtos que não tenham sido entregues. O Estafeta em caso algum será responsável pela deterioração ou pelo decurso do prazo de validade do produto a que diga respeito o pedido.

Uma vez concluído o pedido, caso o mesmo tenha implicado a aquisição presencial de um produto, o Estafeta deverá entregar ao Cliente o recibo em papel do mesmo e / ou enviá-lo por email. Se o objeto do pedido é a mera entrega de um produto, o Estafeta deverá entregar o mesmo ao Cliente no exato horário e local por este indicados. Isto sem prejuízo do recibo eletrónico relativo ao pedido, que o Cliente deverá receber no endereço de email associado à sua conta.

Nesse momento, o Utilizador destinatário do pedido identificado pelo utilizador, ou qualquer terceiro por si indicado, deverá ratificar o mandato que foi outorgado, assinando o dispositivo do Estafeta. A Recadex é incapaz de verificar a autenticidade da assinatura do Utilizador. Se o Utilizador receber confirmação que o pedido foi executado sem que tenha ratificado o mandato, pessoalmente ou por meio de terceiro autorizado, deverá informar a Recadex imediatamente de modo a que a Plataforma possa tomar as medidas adequadas. A Recadex reserva-se ao direito de consultar quaisquer comunicações desta natureza feitas pelo Utilizador, para efeitos de corroboração e monitorização.

 

1. Devolução de Produtos 

Se um Cliente desejar devolver um produto ou apresentar uma reclamação quanto à prestação de um serviço, sem prejuízo da Recadex poder vir a encarregar-se da gestão da mesma, a parte responsável será sempre o comerciante ao qual a compra foi feita. Se o Cliente obtiver o reembolso do preço da compra, o comerciante decidirá como será pago o mesmo (em numerário, por débito no cartão de crédito, vale de compra, etc), independentemente de poder ser a Recadex a pagar a devolução em nome do comerciante local. Assim, a devolução de um produto adquirido pelo Estafeta nos termos do mandato conferido pelo Cliente será sempre sujeita à política de devolução do comerciante.

Uma vez que certos estabelecimentos podem não ter instalações abertas ao público, os Utilizadores não poderão aceder às mesmas para tratar de quaisquer queixas ou devoluções. Nesses casos, deverão contactar a Recadex, de forma a obterem a ajuda e suporte necessários, utilizando os canais disponíveis na Plataforma.

Se um Utilizador desejar devolver um determinado produto por não corresponder ao pedido feito na plataforma, deverá juntar uma fotografia de toda a encomenda, bem como uma lista dos produtos incorretos ou não entregues, bem como outros elementos demonstrativos da inadequação do produto recebido.

O Cliente deverá verificar os produtos entregues pelo Estafeta no endereço de entrega, antes de assinar e ratificar o mandato. Através da referida assinatura, o Cliente confirma e ratifica o mandato, a compra presencial ou o serviço executado em seu nome. Adicionalmente, o Cliente declara que um terceiro poderá ratificar o mandato em seu nome, caso, por exemplo, o Cliente não se encontre no endereço de entrega final ou caso tenha designado um terceiro para a recolha e assinatura da encomenda. O Cliente (e / ou o referido terceiro) é por isso responsável por verificar a adequação do serviço prestado, bem como, nos casos em que assim seja, por recolher elementos que demonstrem que não o foi.

Em qualquer caso, a decisão relativa à adequação da devolução será sempre do comerciante. O Cliente deverá por isso manter a Recadex informada pelos meios disponibilizados pela Recadex para esse efeito, caso surja uma disputa.

1. Preço dos Serviços e Faturação

O registo e o uso da Plataforma são totalmente gratuitos para Clientes.

O uso da Plataforma por Estafetas e comerciantes poderá ter um custo associado.

O Cliente só terá de pagar por cada serviço encomendado pela Plataforma e pela utilização da mesma para encomendar produtos e comunicar através da mesma, e pelos serviços de entregas postais ou realização de tarefas prestados por terceiros. Adicionalmente, nos serviços que incluam a aquisição de um produto, o Utilizador deverá pagar o preço desse produto. Ao registar-se através da Plataforma e disponibilizando a dados bancários necessários, os Utilizadores expressamente autorizam a Recadex a emitir recibos de pagamentos dos serviços solicitados, que deverão incluir o preço e taxa de entrega dos produtos encomendados.

O preço total de cada serviço poderá ser composto de uma percentagem variável, calculada com base nos quilómetros e tempo de despendido pelo Estafeta, bem como, quando aplicável, nos casos em que o Utilizador solicite a aquisição presencial de um produto ou serviço, no preço definido por cada comerciante. A Recadex reserva-se ao direito de alterar o preço em função da distância percorrida e / ou do horário no qual o serviço é prestado. De acordo com os presentes termos, o Cliente tem direito a ser informado da taxa aproximada do seu pedido antes da contratação do mesmo e da formalização do pagamento, excetuando quando o utilizador não tenha indicado o endereço para a recolha. A taxa de entrega pode variar em casos de eventos de força maior, fora do controlo da Recadex e que possam implicar um aumento desta taxa.

A taxa poderá incluir uma gratificação, destinada ao Estafeta ou ao estabelecimento local, cujo montante dependerá exclusivamente da vontade do Utilizador.

A Recadex reserva-se ao direito de alterar os seus preços a qualquer momento. Tais alterações deverão produzir efeitos imediatos após a sua publicação. O Utilizador expressamente autoriza a Recadex a enviar-lhe, por meios eletrónicos, para o email por si disponibilizado durante o processo de registo, recibos relativos aos serviços contratados e / ou faturas geradas. Caso seja necessária fatura, o utilizador deverá acrescentar os dados fiscais relevantes na plataforma antes de fazer o pedido.

Se um serviço for cancelado pelo utilizador, quando já tenha havido confirmação de que o pedido já se encontra em preparação pelo comerciante local, e o Utilizador tenha sido informado disso mesmo, a Recadex terá o direito a cobrar ao Cliente a taxa aplicável ao caso. Do mesmo modo, se o Utilizador tiver solicitado ao Estafeta a compra de um produto em seu nome, e se o Cliente cancelar o pedido em momento posterior à aquisição do referido produto, deverá suportar o custo do serviço de entrega do produto pelo Estafeta, bem como o preço do produto. Isto sem prejuízo da possibilidade de o Cliente solicitar um novo serviço, de modo a devolver os produtos adquiridos ou a entregar os mesmos num outro endereço. No caso de produtos não perecíveis, o Utilizador poderá exercer o seu direito de resolução junto do comerciante que lhe vendeu os produtos. Caso o Utilizador deseje exercer os seus direitos através da Recadex, deverá submeter um novo pedido.

         6.1. Plataforma de Pagamentos

O pagamento de produtos e / ou serviços disponibilizados na Plataforma e vendidos presencialmente em Restaurante e / ou lojas e entregue aos Clientes de forma diferida é feito temporariamente à Recadex, que depois faz chegar o mesmo aos Restaurantes e / ou lojas com as quais tem um acordo comercial em vigor. Os Restaurantes e / ou estabelecimentos associados autorizam a Recadex a aceitar pagamentos em seu nome. O pagamento do preço de qualquer produto (tal como comida, bebidas, uma prenda, etc) feito à Recadex com sucesso, isenta o Cliente da sua obrigação de pagamento do referido preço junto do Restaurante e / ou ao estabelecimento associado.

Do mesmo modo, o pagamento do preço pelo Cliente liberta-o de qualquer obrigação para com o Estafeta, uma vez que o pagamento do preço pelo Cliente o quita de qualquer obrigação que possa ter para com os Parceiros e / ou Estafetas.

O pagamento pelos Clientes de produtos e / ou serviços é recebido na conta da Recadex por meio de uma Instituição de Moeda Eletrónica. As Instituições de Moeda Eletrónicas estão autorizadas a disponibilizar serviços regulados de pagamento em todos os territórios nos quais a Recadex opera e cumprem com a legislação em vigor relativa a serviços de pagamentos para Plataformas tais como a Recadex.

A Recadex, através do prestador de serviços por si contratado para estes efeitos, e com o único propósito de verificar os meios de pagamento disponibilizados, reserva o direito, de como medida de prevenção de fraude, de solicitar uma pré-autorização de pagamento dos produtos encomendados na plataforma. A referida pré-autorização não deverá em nenhum caso implicar o pagamento do montante total do pedido, uma vez que este só deve ter lugar única e exclusivamente após a colocação ao dispor do utilizador dos produtos ou nos casos previstos nos presentes termos e condições.

De modo a oferecer aos Utilizadores maior apoio, a Recadex deverá ser o seu primeiro ponto de contacto e aceita responsabilidade por pagamentos feitos na plataforma. Esta responsabilidade inclui reembolsos, devoluções, cancelamentos, resolução de litígios em fase inicial, sem prejuízo de quaisquer medidas que possam ser adotadas relativamente a estabelecimentos locais, enquanto únicos vendedores físicos dos produtos encomendados pelos Utilizadores.

De acordo com o acima disposto, no caso de um litígio, a Recadex deverá disponibilizar a primeira linha de suporte e deverá reembolsar o utilizador se considerar que tal é apropriado.

Se o Utilizador tiver algum problema com o estado do seu pedido, poderá contactar o serviço de apoio a clientes da Recadex pelos meios disponibilizados na Plataforma.

 

1. Preço dos Produtos e / ou Serviços Disponibilizados na Plataforma

Todos os preços constantes da Plataforma incluem quaisquer impostos que possam ser aplicados em função do território a partir do qual o Utilizador opera e deverão ser sempre indicados na moeda com curso legal nesse mesmo território.

Nos termos da Cláusula 6 supra, os preços aplicáveis a cada serviço serão os publicados na Plataforma, sujeitos às particularidades aí expostas e aplicados automaticamente na última fase do processo de contratação.

No entanto, os preços dos produtos comercializados em restaurantes e / ou em lojas exibidos na Plataforma Recadex poderão ser meramente indicativos. De qualquer modo, deverão corresponder aos produtos comercializados em restaurantes e / ou em lojas, e serão definidos exclusivamente por estes. O Cliente poderá contactar o Estafeta de forma a confirmar o preço final dos produtos encomendados.

O Utilizador assume que, em qualquer caso, o preço de alguns produtos poderá variar em tempo real, em função do estabelecimento que os comercialize e do stock existente. O Utilizador poderá contactar a Recadex para solicitar qualquer informação relativa ao seu pedido.

Em conformidade com o disposto supra, o Cliente confere ao Estafeta, ao colocar a ordem de pagamento e de entrega na Plataforma, um mandato para adquirir presencialmente os produtos, em seu nome, pelo preço definido pelos comerciantes. O Cliente estará em contacto direto com o Estafeta, tanto no momento em que coloca o pedido como durante a sua entrega, de forma a indicar ao mesmo qual o produto que está a ser encomendado.

 

1. Códigos Promocionais e / ou Outras Ofertas ou Descontos

Os códigos promocionais e / ou outras ofertas ou descontos disponibilizados na Plataforma deverão ser corretamente introduzidos antes da submissão do pedido. Caso contrário, não produzirão efeito, e o Utilizador não poderá aproveitar os seus benefícios.  

A Recadex pode, a qualquer momento e unilateralmente, fornecer créditos para uso na Plataforma ou frete grátis para determinados usuários. O Usuário reconhece e aceita que os créditos e frete grátis devem ser usados ​​dentro de seis (6) meses a partir da data em que o crédito ou frete grátis é disponibilizado para o Usuário na Plataforma

Sempre que um cancelamento seja solicitado pela Recadex nos termos da Secção 9 infra, o Cliente deverá assegurar-se que o código promocional e / ou outra ofertas ou desconto são válidas para utilizações futuras.  Quando o cancelamento seja a pedido do Utilizador, será aplicável o disposto na Secção 9.

A Recadex reserva-se o direito de cancelar códigos promocionais e / ou outras ofertas ou descontos caso tome conhecimento de utilização fraudulenta dos mesmos (nomeadamente, entre outras, a utilização de um código promocional quando a pessoa que o esteja a utilizar não seja o seu legítimo destinatário, a comunicação em massa de códigos ou a venda de códigos ou descontos). De igual modo, reserva-se ao direito de aplicar sanções a utilizadores pelo montante no qual a Sociedade tenha sido defraudada em virtude dessa utilização fraudulenta. 

A Recadex não será responsável se, devido a um evento de força maior ou outros eventos fora de seu controle ou cuja necessidade for justificada, for forçada a cancelar, encurtar, estender ou alterar as condições das promoções.

Em particular, a Recadex não será responsável se o site não estiver disponível em algum momento durante o período das promoções ou por um mau funcionamento do sistema de promoções automatizadas.

Os códigos promocionais não são cumulativos. O Usuário pode se beneficiar apenas de 1 (um) código promocional por pedido. O aplicativo selecionará automaticamente o código promocional a ser aplicado.

Por sua vez, os códigos promocionais não podem ser usados ​​nas promoções oferecidas no APP.

É proibido que o mesmo usuário se registre várias vezes para obter benefícios ilícitos que não sejam de boa fé, maliciosos ou que contradigam nossos termos e condições

1. Direito de Desistência e Cancelamento de Pedidos

Tendo em conta a natureza do serviço disponibilizado pela Recadex, o Utilizador está consciente que, assim que o Estafeta tenha voluntariamente aceite um pedido, se considera que a execução do mandato para a compra teve início, pelo que ao Utilizador poderá já não ser reconhecido o direito a cancelar  o pedido de forma gratuita.

Sem prejuízo do acima exposto, as taxas de cancelamento podem depender dos seguintes fatores;

Se o restaurante ou estabelecimento já aceitou o pedido e começou a prepará-lo, será cobrado ao Utilizador o preço dos produtos. O utilizador será informado da aceitação por parte do restaurante através da Plataforma e / ou por e-mail através do endereço de e-mail indicado pelo usuário.  

Se o utilizador cancelar o pedido depois de este ser aceite pelo para execução pelo Estafeta, será cobrada a taxa de cancelamento ao utilizador. O utilizador será informado da aceitação pelo Estafeta através da Plataforma.

Se o restaurante ou estabelecimento e o Estafeta já tiverem aceitado o pedido para execução do mesmo, o utilizador pagará tanto o preço dos produtos como a taxa de cancelamento.

O Utilizador pode verificar o total de taxa de cancelamento de cada pedido utilizando o botão “Cancelar” da Plataforma. Será exibido ao utilizador em momento anterior o montante a cobrar, aplicável com base nos fatores descritos acima.

Adicionalmente, se o Estafeta já tiver adquirido o produto encomendado ou contratado um serviço aquando do cancelamento, o Utilizador poderá solicitar ao Estafeta que proceda à devolução do mesmo. Para tal, o Utilizador deverá pagar a totalidade do preço e custos de entrega, bem com os custos com o serviço de devolução. Caso o Estafeta consiga devolver o produto, o seu valor será reembolsado ao Utilizador, que, tal como mencionado supra, deverá assumir os custos com os dois serviços de recolha e entrega bem como os custos do serviço de devolução. A devolução estará sujeita à política de devoluções do comerciante, pelo que o Cliente declara ter conhecimento que, no caso de produtos perecíveis (por exemplo, comida), a devolução poderá não ser possível. Consequentemente, a Recadex poderá cobrar tanto o produto já adquirido pelo Estafeta nos termos do mandato que lhe foi conferido, bem como o custo incorrido com a entrega.

No caso em que o Cliente indicou de forma incorreta o endereço para a entrega dos produtos, poderá indicar um novo endereço a qualquer momento sempre, que seja na mesma cidade do pedido original e que a Recadex preste serviços de intermediação na mesma. Nesse caso, o Cliente estará a solicitar um novo pedido, pelo que concorda que lhe seja cobrado o montante apropriado para a nova entrega. Se o endereço se encontrar numa cidade que não a originalmente indicada, não poderá ser alterado para uma nova cidade, pelo que o pedido será cancelado, suportando o Cliente os custos nos termos do disposto na presente cláusula.

A Recadex reserva-se ao direito de cancelar um pedido sem que tenha de indicar justa causa. No caso de cancelamento por iniciativa da Recadex, o Utilizador terá direito ao reembolso das quantias pagas.

A Recadex coloca ao dispor dos clientes formulários de reclamação, no idioma oficial dos países nos quais a Recadex opera, em relação aos serviços por si oferecidos. Os Consumidores poderão solicitar os suprareferidos formulários através dos serviços ao cliente da Recadex, e a opção de aceder aos mesmos será enviada automaticamente. O email do consumidor ’deverá especificar a exata localização a partir do qual o pedido está a ser feito, que deverá coincidir com o local de execução do pedido. Em caso de dúvida, a reclamação deve ser apresentada a partir deste último sítio.      

1. Termos Especiais do Serviço de Pedido de Compra de Produtos

O Cliente tem a opção de solicitar, através da Plataforma, a compra presencial por um Estafeta, de uma seleção de produtos e / ou serviços oferecidos por estabelecimentos com os quais a Recadex possa ou não ter um acordo comercial em vigor. Utilizando um menu suspenso dentro da Plataforma, o Cliente poderá escolher de entre um número de opções, que poderão indicar as características e o preço do produto ou serviço, podendo mesmo por vezes constar uma fotografia do mesmo, com um caráter meramente indicativo.

Caso um Utilizador deseje conhecer a composição e informação nutricional dos produtos disponibilizados na Plataforma, deverá contactar cada estabelecimento diretamente (utilizando os contactos disponibilizados pela Recadex para conveniência do utilizador) de forma a obter informação completa sobre os produtos.

Uma vez que o Cliente tenha selecionado uma das opções, poderá também completar o pedido utilizando o espaço de texto livre, disponibilizado para que possa preencher com informações mais detalhadas ou instruções dirigidas ao Estafeta que vá executar o pedido.

Ao utilizar o referido espaço de texto livre, o Cliente declara a sua vontade na aquisição presencial de certos produtos, e o Estafeta será um mero agente atuando em nome do Cliente. Em virtude disso mesmo, o cliente será o único responsável, e seria o cliente que, se a situação surgisse, seria responsável por qualquer incidente decorrente da natureza dos produtos (por exemplo, pela aplicação de sanções, responsabilidade civil e / ou penal, responsabilidade patrimonial, etc.). A este respeito, os Utilizadores deverão estar conscientes que a Recadex colabora ativamente com as autoridades de cada país para combater, entre outros crimes, a fraude, o tráfico de drogas, o branqueamento de capitais, o terrorismo e o roubo de identidade. O Utilizador está por isso consciente de que a Recadex poderá comunicar os seus dados a autoridades públicas, quando solicitada, de forma a prevenir e a evitar a prática de estes ou outros crimes.

O Cliente está consciente, e aceita, que a descrição, e, quando aplicável o preço ou as fotografias dos produtos e / ou serviços disponíveis na Plataforma, são indicados com base na informação e documentos disponibilizados pelos comerciantes, pelo que a Recadex não poderá assumir quaisquer garantias quanto a possíveis incorreções em tais descrições, preços e / ou fotografias.

Além disso, o Cliente aceita que todos os produtos que constam da plataforma Recadex estão sujeitos à disponibilidade dos mesmos, e, neste contexto, aceita a possibilidade de que, aquando da execução do pedido, se possa constatar que o produto e / ou serviço não se encontram disponíveis no Comerciante. Adicionalmente, o preço do produto está sujeito a pequenas variações devido a modificações introduzidas pelo ponto de venda. A Recadex reserva-se ao direito de proceder à compra no caso de variações de preço de até 30%. Se a variação de preço for superior aos referidos 30%, o Estafeta deverá contactar o cliente de forma a informá-lo disso mesmo.

A Recadex reserva-se ao direito de remover qualquer produto da sua plataforma, bem como a modificar o conteúdo das suas fichas informativas sem incorrer em qualquer tipo de responsabilidade.

10.1 Entregas no Mesmo Dia

A Recadex coloca à disposição dos Clientes um serviço para entrega de produtos adquiridos presencialmente por um Estafeta em certas cidades. O pedido poderá ser feito sempre que se verifiquem as seguintes condições aquando do momento do pagamento:

• O serviço deverá estar em funcionamento no horário escolhido.

• Os produtos a ser entregues deverão encontrar-se numa das cidades e na qual a Recadex opere, e dentro do espaço no qual esteja disponível.

• O lugar de destino deverá situar-se na mesma cidade em que se encontra o produto.

• O(s) produto(s) encomendados não poderão exceder as seguintes dimensões: 40 cm x 40 cm x 30 cm.*

• O peso máximo de um pedido deverá ser de aproximadamente 9 kg.*

* O tamanho e o peso mencionados acima não se aplicarão às suposições de veículos ativados para esses volumes.

10.2. Preço e Método de Pagamento

O preço do produto e / ou serviço deverá ser o indicado pelo Comerciante na Plataforma. No entanto, o Cliente está consciente que o preço de alguns dos produtos poderá variar em tempo real em função dos stocks disponíveis nos estabelecimentos que constam da plataforma, e que o Cliente será sempre informado do preço final antes do pagamento.

O Cliente estará em contacto constante com o Estafeta, que deverá atuar em nome daquele na aquisição dos produtos e / ou serviços. Qualquer alteração ou variação deverá por isso ser comunicada pelo Estafeta antes de executar o mandato, para aprovação do Cliente. Caso o Cliente pretenda incluir indicações relativas ao pedido, poderá contactar diretamente o Estafeta responsável pela execução do mandato por si outorgado.

Do mesmo modo, na fase do gateway de pagamento, o Cliente será informado do preço final e da hora de entrega aproximada, nos termos do serviço de entregas postais da Recadex, nos termos acima dispostos.

O Cliente poderá pagar os produtos ou serviços em numerário ou por cartão de crédito. A opção de pagamento em numerário poderá estar indisponível em alguns dos países nos quais a Recadex opera. No momento de submissão do pedido, o Cliente será informado das várias opções de pagamento disponíveis no território a partir do qual o pedido é submetido. Para pagar com um cartão de crédito, o Cliente deverá indicar os dados do mesmo através da plataforma, como forma de pagamento associada à sua conta. A Recadex não conserva o número do cartão nos seus servidores e poderá apenas visualizar os últimos quatro dígitos do mesmo. A informação completa será conservada nos servidores do prestador de serviços de pagamento que realiza os pagamentos em nome da Recadex. O pagamento por cartão de crédito não acarreta quaisquer custos adicionais aos Clientes. Isto de acordo com os termos da plataforma de pagamento, dispostos na Cláusula 6.1.

No caso de pagamento em numerário, o cliente deverá pagar o preço aquando da entrega do produto e / ou conclusão do pedido no local de entrega. O Cliente não poderá recusar o pagamento da taxa de entrega e / ou do preço do produto encomendado. O cliente apenas poderá recusar-se a pagar a taxa de entrega se tiver submetido uma reclamação e tiver recebido resposta favorável da Recadex em momento anterior ao da entrega.

Se por algum motivo o pagamento do pedido não puder ser cobrado ao cliente, a conta do utilizador será bloqueada até que a situação se encontre regularizada e que a dívida seja paga.

         13. Compra de Bebidas Alcoólicas

Utilizadores que submetam um pedido que inclua a compra e / ou entrega de bebidas alcoólicas através da plataforma deverão ser maiores de idade. Isto é, deverão ter 18 ou mais anos de idade. Ao submeter um pedido que inclua bebidas alcoólicas, o Utilizador confirma que tem pelo menos 18 anos de idade. A Recadex reserva-se ao direito de recusar o pedido para compra e / ou entrega de álcool a qualquer pessoa que seja incapaz de demonstrar que tem pelo menos 18 anos de idade.

Esta cláusula será aplicável nos exatos termos em relação a qualquer outro produto similar e / ou serviço solicitado por um Utilizador através da Plataforma que, nos termos da legislação aplicável, esteja reservado a maiores de idade.

Do mesmo modo, nos casos e nas cidades em que a venda e / ou entrega de bebidas alcoólicas esteja limitada a um determinado horário, será da responsabilidade do Utilizador submeter pedidos apenas nos horários permitidos segundo a legislação aplicável. A Recadex reserva-se ao direito de recusar pedidos para a compra e / ou entrega de bebidas alcoólicas fora do horário permitido.

 

1.   Produtos de Farmácia

Nos termos da legislação aplicável, a Recadex não vende nem publicita medicamentos para uso humano através da Plataforma. Os Estafetas atuam na qualidade de agentes dos Utilizadores que encomendam a recolha medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica através da Plataforma. 

A Recadex garante em todos os casos aos Utilizadores o aconselhamento farmacêutico antes de encomendar a sua medicação. Para estes efeitos, a Recadex incluiu uma caixa "Pedidos Especiais" para que, em caso de dúvida, o Utilizador a possa utilizar para poder consultar o farmacêutico que vá dispensar o(s) produto(s), de forma a garantir que o Farmacêutico dispensa o produto correto.

De qualquer modo, a Recadex não será responsável pela utilização feita pelos utilizadores dos produtos encomendados na secção de Farmácia nem será responsável pelas quantidades / qualidade dos produtos dispensados nas farmácias.

Adicionalmente, a Plataforma poderá disponibilizar à farmácia que vá dispensar os medicamentos pedidos pelo Utilizador, o nome e número de telefone deste, para que possa responder às questões do Utilizador. A comunicação destes dados será sempre sujeita à existência de consentimento expresso e inequívoco por parte do Utilizador, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

 

1. Política de Entrega de Bens Restritos

Lista Não Exaustiva de Exemplos:

 

 

Álcool e Produtos do Tabaco

A entrega de álcool e produtos do tabaco poderá ser limitada ou restringida em certos países e / ou cidades nas quais a Plataforma opere.

Animais e Espécies Regulamentadas

Partes de animais ou fluídos; sementes banidas, plantas nocivas; plantas reguladas ou outros organismos (incluindo seus derivados) em via de extinção, ou cuja comercialização seja regulada pela lei aplicável.

Pornografia Infantil

Materiais pornográficos envolvendo crianças ou conteúdo que possa ser considerado como pedofilia erótica.

Direitos de autor sobre Software e Media

A cópia não autorizada de livros, música, filmes ou outros materiais protegidos ou licenciados, incluindo cópias não devidamente identificadas como tal; bem como cópias não autorizadas de software, jogos de vídeo e outros materiais protegidos ou licenciados, incluindo de OEMs (fabricante de equipamento original) ou outros produtos que causem o envio de mensagens não solicitadas.

Contrafação e produtos não autorizados

Cópias ou imitações de produtos de design ou de outros bens; bens de celebridades que requeiram autenticação; autógrafos falsos; moeda estrangeira; selos; bilhetes; ou outros bens não autorizados.

Mecanismos ou ferramentas para desbloquear medidas de segurança

Modems, chips, ou outros dispositivos para desmantelamento de medidas de proteção tecnológica bem como dispositivos digitais, tais como iPhones.

Estupefacientes

Substâncias regulamentadas, narcóticos, substancias ilegais e parafernália associada, incluindo drogas psicoativas de origem vegetal, tais como cogumelos psicadélicos, bem como de material promovendo o seu consumo; ou substâncias legais tais como plantas e ervas de apresentadas de modo a sugerir que podem ser ingeridas, inaladas, extraídas ou usadas de um modo a provocar o mesmo efeito de uma substância, droga ou componente ilegal que ou que aleguem produzir benefícios para a saúde não comprovados.

Jogo e Aposta

Bilhetes da lotaria, apostas, inscrição / registos em páginas web de apostas online, e conteúdos relacionados. Materiais publicitários permitidos de casinos físicos.

Produtos Vendidos em Farmácia

A entrega de produtos farmacêuticos poderá ser limitada ou restringida em certos países e / ou cidades nas quais a Plataforma opere.  Medicamentos sujeitos a receita médica não podem ser encomendados / entregues. Medicamentos Isentos de Prescrição Médica / OTCs (over the counter), dispositivos médicos auxiliares, bem como quaisquer outros produtos de higiene, de nutrição ou similar para uso humano vendidos em farmácias estão sujeitos aos termos do mandato conferido pelo Utilizador ao Estafeta e ao que o farmacêutico considere apropriado.

Manuais para hacking e cracking

Manuais, guias, informação ou equipamento que infrinja a lei ao danificar ou permitir o acesso de forma fraudulenta a software, servidores, páginas web ou outros bens protegidos.

Corpo Humano

Órgãos ou outras partes do corpo humano; fluídos corporais; células estaminais, embriões.

Bens roubados ou ilegais

Materiais, produtos ou informação que promova mercadorias ilegais ou que permita a prática de atos ilegais; bens que não pertençam à pessoa que os está a tentar vender ou bens para os quais não tenha legitimidade para dispor; bens produzidos em violação de direitos de terceiros; bens que infrinjam restrições de importação, exportação ou de rotulagem; veículos a motor que estejam sujeitos a restrições à transmissão. O Utilizador será única e exclusivamente o responsável pela confirmação de que todos os bens são genuínos e lícitos.

Equipamento de telecomunicações ilícitos

Dispositivos destinados a captar sinais satélite sem pagamento, produtos ilegais para modificar telefones móveis e outros equipamentos.

Bens Ofensivos

Bens, livros, produtos ou outros materiais que:

• Sejam difamatórios de qualquer pessoa ou de grupo de pessoas, com base na sua raça, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou em qualquer outro fator.

• Sejam difamatórios de qualquer pessoa ou grupo de pessoas protegidas da difamação pela lei aplicável (por exemplo, em algumas jurisdições, a respetiva família real).

• Que enalteçam ou incentivem a prática de atos violentos.

• Promovam a intolerância ou o ódio.

• Promovam ou apoiem a pertença a grupos terroristas ou outras organizações proibidas por lei.

• Que sejam contrários à moral pública.

Bens ofensivos relacionados com uma prática criminal

Fotografias ou objetos originários de um local de crime, tais como objetos pessoais, associados a criminosos ou práticas criminais.

Materiais preciosos 

Venda a granel de pedras ou materiais raros, escassos ou valiosos.

Artefactos culturalmente protegidos

Bens abrangidos pela Convenção da UNESCO Relativa às Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedades Ilícitas dos Bens Culturais de 1970, ou outros bens cuja venda, exportação ou transmissão se encontre restringida por lei; artefactos e formações geológicas (estalactites e estalagmites).

Dispositivos pirotécnicos e substâncias perigosas que requeiram autorizações especiais.

Materiais pirotécnicos e produtos relacionados, em mercados nos quais a sua distribuição se encontre regulada, bem como substâncias como petróleo ou propano.

Dispositivos relacionados com o tráfego

Radares, suportes para placas de matrícula, dispositivos de modificação do tráfego ilícitos produtos relacionados.

Armas

Armas de fogo, munições e outros itens, incluindo, mas sem limitar, armas de fogo, facas que não sejam detetáveis ou facilmente ocultáveis, armas de artes marciais, silenciadores, munições ou carregadores de munições.

Dinheiro e Moeda Estrangeira

Moeda estrangeira ou moedas indexadas a metais preciosos, bem como notas bancárias, moedas ou outros valores mobiliários.

Escola Primária e Secundária / Utilização por crianças

Reservamo-nos ao direito de recusar pedidos de utilizadores que sejam menores de idade. Adicionalmente, reservamo-nos ao direito de recusar pedidos em locais perto de uma escola primária ou secundária, bem como de pedir prova suficiente da maioridade.

Uso indevido / Abusivo da plataforma

Não será tolerado o uso abusivo de linguagem ou atitudes para com a nossa sociedade ou colaboradores independentes.

 

1. Geolocalização

A Recadex poderá recolher, utilizar e partilhar dados de localização exata, incluindo a localização geográfica em tempo real do computador ou do dispositivo móvel do Utilizador, desde que por este autorizado para tal. Os referidos dados de localização podem ser recolhidos e utilizados pela Recadex para mostrar aos Utilizadores a localização do ponto de recolha e / ou do ponto de entrega de um pedido. Neste sentido, os Utilizadores expressamente consentem a partilha dos seus dados de geolocalização com outros Utilizadores e Fornecedores de forma a que possam executar com sucesso o pedido. Os Utilizadores poderão escolher desabilitar a Geolocalização nos seus dispositivos, nos termos do disposto  na Política de Proteção de Dados Pessoais:

Os Utilizadores serão responsáveis pela correta introdução do endereço de recolha e de entrega. Neste sentido, a Recadex não se responsabiliza por erros ou omissões na introdução dos referidos endereços pelo Utilizador.

 

1. Obrigações do Utilizador

Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis pelo uso e acesso adequado ao respetivo perfil e outros conteúdos da Plataforma, nos termos da legislação em vigor, nacional ou internacional, no País a partir de onde estejam a utilizar a Plataforma, e ainda em conformidade com os princípios da boa fé, a moral, os bons costumes e ordem pública. Em especial, assumem a obrigação de cumprir diligentemente com os presentes Termos Gerais de Utilização.

Os Utilizadores são responsáveis pela correta introdução dos seus nomes de utilizador e palavra-passe, que devem ser não transmissíveis e suficientemente complexos, e por não usarem o mesmo nome de utilizador e palavra-passe que utilizam noutras plataformas, de forma a proteger as suas contas da utilização fraudulentas por terceiros não pertencentes à plataforma.

Os Utilizadores deverão abster-se de utilizar o seu perfil e outros conteúdos da Plataforma para prosseguir fins ou alcançar resultados ilícitos, que possam prejudicar direitos ou interesses de terceiros, ou que possam de algum modo danificar, desativar, afetar ou prejudicar a Plataforma e os seus conteúdos e serviços. Adicionalmente, encontram-se proibidos de afetar a normal utilização e fruição da Plataforma pelos outros utilizadores.

A Recadex não poderá ser tida como responsável editorial, e expressamente declara não se identificar com nenhuma das opiniões que possa ser emitida pelos Utilizadores da Plataforma, cujas consequências serão responsabilidade exclusiva dos seus autores.

Qualquer pessoa que não cumpra as obrigações acima dispostas será responsável por quaisquer perdas ou danos por causados. A Recadex não aceitará responsabilidade por qualquer consequência, perda ou dano que pessoa resultar de tal utilização ilícita ou por acesso por terceiros.

Em geral, os Utilizadores comprometem-se a, nomeadamente, mas sem limitar:

•     Abster-se de alterar ou modificar a Plataforma, no todo ou em parte, contornando, desabilitando ou por qualquer outra via manipulando as suas funções ou serviços:

• Abster-se de infringir direitos de propriedade industrial e intelectual ou normas relativas à proteção de dados pessoais;

• A abster-se de utilizar a Plataforma para insultar, difamar, intimidar ou assediar outros Utilizadores ou a atacar a sua imagem;

• Abster-se de aceder às contas de email de outros Utilizadores;

• A não introduzir vírus, ficheiros corrompidos ou qualquer outro software que possa causar danos ou alterar os conteúdos ou sistemas da Recadex ou de terceiros;

• A não enviar emails em massa e / ou recorrentes a um conjunto de pessoas, ou de enviar o endereço de email de terceiros sem o seu consentimento;

• A não publicitar bens ou serviços sem o consentimento prévio da Recadex.

Qualquer Utilizador pode reportar outro Utilizador se considerar que este se encontra em incumprimento dos presentes Termos Gerais de Utilização. Do mesmo modo, qualquer Utilizador poderá informar a Recadex de qualquer abuso ou incumprimento dos presentes termos, através do Formulário de Contacto. A Recadex irá verificar estes relatórios assim que possível e tomará quaisquer medidas que considere apropriadas, reservando-se ao direito de remover e / suspender qualquer Utilizador da Plataforma pelo incumprimento dos presentes Termos Gerais de Uso. Adicionalmente, a Recadex reserva-se ao direito de remover ou suspender qualquer mensagem com um conteúdo ilícito ou ofensivo, sem necessidade de aviso prévio ou notificação posterior.

 

1. Cancelamento do registo pelos Utilizadores

Os Utilizadores poderão cancelar o seu registo na Plataforma enviando um email pelo Formulário de Contacto.

 

1. Responsabilidade da Recadex

Os Utilizadores são responsáveis por manter os serviços e equipamentos necessários para navegar na Internet e aceder à Plataforma. Os Utilizadores poderão reportar quaisquer incidentes ou problemas no acesso à Plataforma utilizando os canais de contacto colocados à sua disposição. A Recadex irá analisar o incidente e indicar ao Utilizador como o resolver tão prontamente quanto possível.

A Recadex não controla nem é responsável pelos conteúdos disponibilizados pelos Utilizadores na Plataforma, sendo estes os únicos responsáveis pela licitude desses conteúdos.

A Recadex não será responsável por qualquer interrupção do serviço, erros de ligação, indisponibilidade, ou falhas no serviço de acesso à Internet, ou por qualquer interrupção da rede de Internet ou por qualquer outra matéria fora do seu controlo.

A Recadex não se responsabiliza por erros de segurança que possam resultar ou por qualquer dano que possa ser causado pelo sistema informático do Utilizador (hardware e software), ou aos ficheiros ou documentos aí armazenados, que resultem da:

• Da presença de um vírus no sistema informático do Utilizador ou dispositivo móvel utilizado para aceder aos conteúdos e serviços da Plataforma.

• Do mau funcionamento do navegador;

• O uso de versões desatualizadas do mesmo.

 

1. Responsabilidade pelo Conteúdo

A Recadex não controla (nem está sobre obrigação de controlar) o modo como os Utilizadores usam a plataforma. Pelo que não pode garantir que os Utilizadores usam a Plataforma em conformidade com os presentes Termos Gerais de Utilização ou de forma diligente e / ou prudente. A Recadex não verifica (nem se encontra sob a obrigação de verificar) a identidade dos Utilizadores ou a veracidade, validade, exaustividade e / ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos clientes.

A Recadex não irá verificar os produtos enviados ou entregues na sequência de pedidos feitos na Plataforma. Tanto o Utilizador como o Estafeta exoneram por isso a Recadex de qualquer responsabilidade que possa resultar da disponibilização e / ou do transporte de produtos que requeira autorizações ou licenças específicas, ou de produtos proibidos nos termos da legislação aplicável, nos termos (como exemplo, mas sem limitar) da Cláusula 15 supra. Caso a Recadex tome conhecimento que o Utilizador e / ou o Estafeta estão a utilizar a APP para o transporte de produtos proibidos, a Recadex poderá iniciar uma investigação interna de forma a esclarecer a questão, adotar qualquer medida legal considere necessária e / ou bloquear o Utilizador ou o Estafeta até à conclusão da investigação. As medidas à disposição da Recadex incluem a comunicação às autoridades de dados e informações dos Utilizadores e Estafetas.

A Recadex rejeita qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam resultar do uso ilícito da Plataforma ou da prestação de informações pelos Utilizadores a outros Utilizadores relativas à sua identidade que se demonstrem ser incorretas, não atuais, incompletas e / ou falsas e, em particular, e sem limitar, por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que possa resultar de um Utilizador que se faça passar por um terceiro em qualquer comunicação feita através da Plataforma. Em particular, a Recadex rejeita qualquer responsabilidade pelo uso da aplicação ou por quaisquer pedidos que possam ser submetidos por terceiros a partir da conta do Utilizador.

Não obstante o referido anteriormente, a Recadex reserva-se ao direito de restringir, total ou parcialmente, o acesso de certos Utilizadores à Plataforma, bem como a cancelar, suspender, bloquear ou remover certos tipos de conteúdo, utilizando ferramentas tecnológicas adequadas, caso tome conhecimento que a atividade ou informação armazenada é ilegal ou que prejudica direitos ou propriedade de terceiros. A este respeito, a Recadex poderá definir quaisquer filtros que possam ser necessários para prevenir o uso da Plataforma para colocar conteúdos ilegais e lesivos na Internet. Ao colocar conteúdos pela Plataforma, os Utilizadores transmitem à Recadex todos os direitos de exploração dos conteúdos assim disponibilizados.

 

1. Cláusula de "Não Garantia" nos Pedidos ou Pagamentos

A Recadex não presta quaisquer garantias relativas à autenticidade, exatidão, originalidade, fiabilidade ou de respeito de direitos de terceiros pelos Estafetas. Neste sentido, os Utilizadores declaram compreender que a Recadex é uma plataforma tecnológica cuja atividade principal é a intermediação. Por outras palavras, estabelece contacto entre os Clientes e os Estafetas, pelo que não aceita qualquer responsabilidade pela informação disponibilizada pelo Estafeta ou por quaisquer perdas ou danos que possam resultar do incumprimento dos presentes Termos Gerais de Uso. Quando um pedido é submetido na aplicação e aceite pelo Estafeta, estabelece-se uma relação direta entre o Utilizador e o Estafeta. A Recadex não é parte desta relação e apenas disponibiliza a APP de forma a permitir que as Partes comuniquem e submetam tantos pedidos quantos os necessários. A Recadex não será por isso nunca responsável pela disponibilidade dos Estafetas ou pela execução adequada e satisfatória do pedido por parte dos mesmos.

A Recadex não presta quaisquer garantias ou confirmações relativamente a quaisquer dos Estafetas ou à sua identidade ou antecedentes pessoais. Sem prejuízo do acima exposto, a Recadex poderá levar a cabo controlos adicionais e colocar em prática procedimentos destinados a ajudar a confirmar ou verificar a identidade dos Estafetas. Neste contexto, quando um Utilizador obtém o estatuto de Estafeta, tal apenas indica que esse mesmo utilizador completou o processo de registo aplicável e que aceitou os presentes Termos Gerais de Uso bem como quaisquer outras condições específicas que lhe sejam aplicáveis. A obtenção desse estatuto não implica a certificação ou aprovação pela Recadex da fiabilidade, idoneidade e / ou segurança desse Utilizador.

A Recadex recomenda por isso que os Clientes empreguem o seu bom senso e total atenção quando deleguem um pedido a um determinado Estafeta.

Ao tornarem-se membros da Plataforma, os Utilizadores aceitam que qualquer responsabilidade legal que pretendam exercitar em virtude de ações ou omissões de outros Utilizadores da Plataforma ou de terceiros será limitada a esses Utilizadores ou terceiros, e que não poderá ser interposta ação de responsabilização contra a Recadex.

 

1. Atualização e Modificação da Plataforma

A Recadex reserva-se ao direito de alterar os presentes Termos Gerais de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies em qualquer momento e sem aviso prévio. Os Utilizadores deverão ler atentamente os presentes Termos Gerais ao aceder à Plataforma. Em qualquer caso, a aceitação dos Termos Gerais é um passo prévio e necessário para aceder aos serviços e conteúdos disponibilizados pela Plataforma Recadexapp.

Adicionalmente, a Recadex reserva-se ao direito de atualizar, alterar ou apagar a informação disponibilizada na sua Plataforma, em qualquer momento e sem aviso prévio, relativamente à configuração, apresentação e condições de acesso, sem que por tal possa ser de modo algum responsabilizável. A Recadex não garante a ausência de erros ou interrupções no acesso à Plataforma ou no seu conteúdo, nem que estes estarão sempre atualizados Sem prejuízo do acima exposto, a Recadex, salvo nos casos que tal se revele dificultado ou impossível, tomará todas as medidas para corrigir tais erros, restabelecer comunicações e atualizar conteúdos assim que tome conhecimento dos erros ou desconexões ou da existência de conteúdos desatualizados.

 

1. Propriedade Intelectual

A Recadex é a proprietária ou licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial incluídos na Plataforma bem como dos conteúdos que podem ser acedidos através da mesma. Os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, bem como as imagens, texto, design gráfico, estrutura de navegação, informação e conteúdos contidos na mesma, são propriedade da Recadex, que detém o direito exclusivo de exercer os direitos de exploração associados do modo que entender, em particular, os direitos de reprodução, distribuição, publicação e transformação, nos termos da legislação Espanhola relativa aos direitos de propriedade intelectual e industrial.

Apesar disso, a Recadex poderá não ser a proprietária ou titular de conteúdo tal como nomes ou imagens, entre outros, de sociedades com as quais a Recadex não tenha uma parceria comercial. Nesses casos, a Recadex adquire conteúdos de fontes disponíveis ao público, pelo que a Recadex não deve em caso algum ser tida como relacionada com qualquer direito pertencente à Recadex.

Autorizar um Utilizador a aceder à Plataforma não implica qualquer renúncia, transmissão, concessão de licença, cessão total ou parcial pela Recadex de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial. É proibido apagar, contornar ou manipular os conteúdos da Plataforma Recadex. Adicionalmente, não é permitido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, fazer segundas cópias ou cópias subsequentes, disponibilizar ficheiros, enviar por meios postais, transmitir, utilizar, tratar ou distribuir por qualquer modo todos ou parte dos conteúdos incluídos na Plataforma Recadex, para efeitos públicos ou comerciais, salvo se for obtido consentimento expresso por escrito por parte da Recadex, e, quando aplicável, dos proprietários dos direitos em questão.

Qualquer utilizador que partilhe qualquer conteúdo de qualquer natureza através da Plataforma declara que detém os direitos necessários para o fazer, exonerando a Recadex de qualquer responsabilidade relacionada com o conteúdo e licitude da informação disponibilizada. Ao disponibilizar conteúdos através da Plataforma, os Utilizadores transmitem à Recadex, gratuitamente e, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, os direitos de exploração dos direitos de propriedade intelectual ou industrial resultantes de tal conteúdo.

 

1. Divisibilidade do Contrato 

Caso alguma das cláusulas dos presentes Termos Gerais seja considerada nula ou anulável, tal disposição será considerada como não fazendo parte dos mesmos. Tal declaração de nulidade não implicará a invalidez do restante Contrato, que deverá permanecer válido e vinculativo entre as Partes.

 

1. Lei Aplicável

A relação entre a Recadex e o Utilizador será regida e interpretada de acordo com os presentes dos Termos Gerais, cuja interpretação, validade e execução será regida por lei Portuguesa; qualquer litígio deverá ser submetido ao Tribunal de Torres Novas, salvo se o Utilizador solicitar que seja submetido aos Tribunais competentes do seu domicílio.

 

1. Resolução Alternativa de Litígios

Qualquer litígio ou desacordo que tenha origem fora da União Europeia deverá ser submetido aos Tribunais Arbitrais da Câmara de Comércio …

Estes Termos e Condições não substituem a aplicação dos "Termos Gerais de Uso e Contratação"; em todos os casos, complementam-nos e poderão ser modificados ou expandidos pela Recadex em qualquer momento.